Câmara Municipal de Brejo Grande do Araguaia

Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO): por Ewerton Ranyer — publicado 14/04/2021
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Lei de Proteções de Dados - LGPD: por Ewerton Ranyer — publicado 28/07/2023
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LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021: por Ewerton Ranyer — publicado 28/07/2023
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Lei nº 83/1990 - Cria o Distrito de São Raimundo do Araguaia: por Ewerton Ranyer — última modificação 25/08/2022 10h24
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Lei Orçamentária Anual (LOA): por Ewerton Ranyer — publicado 11/09/2021
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Lei Orçamentária Anual (LOA): por Ewerton Ranyer — publicado 24/03/2021 — última modificação 14/04/2021 16h06
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Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 14/04/2021 16h06
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Lei Orgânica Municipal: por Ewerton Ranyer — publicado 11/09/2021
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Lei Orgânica Municipal: por Ewerton Ranyer — última modificação 14/04/2021 16h06
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Lei Regulamentadora da Lai: por Ewerton Ranyer — publicado 13/07/2021
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